Siirry offline-tilaan Player FM avulla!
O que pode fazer um Governo de gestão? Quem decide sobre o novo aeroporto?
Manage episode 388752120 series 3331547
“Segundo o Artigo 186.º da Constituição da República Portuguesa, trata-se do Governo que se encarrega apenas da gestão corrente dos Assuntos do Estado”. Os diplomas do Governo continuam a ficar sob potencial fiscalização do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, através da jurisprudência, diz que o Governo não fica diminuído na forma dos atos, continua com competências administrativas, políticas e de representação. Tendo o assunto do novo aeroporto entrado agora na discussão pública, tudo aponta para um processo de decisão lento que virá a cair na agenda do Governo que resultar das próximas eleições legislativas, em março.
See omnystudio.com/listener for privacy information.
100 jaksoa
Manage episode 388752120 series 3331547
“Segundo o Artigo 186.º da Constituição da República Portuguesa, trata-se do Governo que se encarrega apenas da gestão corrente dos Assuntos do Estado”. Os diplomas do Governo continuam a ficar sob potencial fiscalização do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, através da jurisprudência, diz que o Governo não fica diminuído na forma dos atos, continua com competências administrativas, políticas e de representação. Tendo o assunto do novo aeroporto entrado agora na discussão pública, tudo aponta para um processo de decisão lento que virá a cair na agenda do Governo que resultar das próximas eleições legislativas, em março.
See omnystudio.com/listener for privacy information.
100 jaksoa
Kaikki jaksot
×Tervetuloa Player FM:n!
Player FM skannaa verkkoa löytääkseen korkealaatuisia podcasteja, joista voit nauttia juuri nyt. Se on paras podcast-sovellus ja toimii Androidilla, iPhonela, ja verkossa. Rekisteröidy sykronoidaksesi tilaukset laitteiden välillä.