EP. 5 - AMOR E JUSTIÇA: DESVENDANDO OS DIREITOS DE MÃES E FILHOS NO BRASIL

SEM O NOME DO PAI podcast

Desde a concepção até a maioridade, a legislação brasileira garante uma ampla gama de direitos aos filhos e filhas. Esses direitos visam garantir o bem-estar físico, emocional, social e educacional das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno e saudável. A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos dos direitos das crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente define os mecanismos para sua proteção integral e garantias enquanto o Código Civil regulamenta os direitos civis relacionados à filiação, como reconhecimento de paternidade, guarda e pensão alimentícia.
No quinto episódio do podcast SEM O NOME DO PAI, vamos desvendar o direito de mães e filhos e dar um passo a passo prático para as ações de reconhecimento de paternidade, guarda e pensão alimentícia. Participam do programa a promotora de Justiça Ana Paula Tomás, titular da Profide - Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação, do MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e a advogada Vanessa Paiva, mestre e professora de Direito Familiar.
Em cada programa da primeira temporada, você também confere a história de um filho vítima de abandono paterno ou de uma mãe solo se virando para criar sua prole. No Ep. 5, você vai ouvir o relato da empreendedora Paloma Soares, que só foi reconhecida por seu pai aos 7 anos de idade, após processo judicial.
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Ficha Técnica
Idealização, produção, apuração, redação, apresentação e edição: Fernanda de Almeida Peregrino
Trilha sonora: Free Music Archive e Podcastle
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Luvut

1. EP. 5 - AMOR E JUSTIÇA: DESVENDANDO OS DIREITOS DE MÃES E FILHOS NO BRASIL (00:00:00)

2. História de abandono paterno da idealizadora - pt. 5 (00:00:09)

3. Abertura (00:04:23)

4. Legislaçôes de proteção às crianças e adolescentes (00:06:07)

5. A importância da certidão de nascimento (00:10:30)

6. As mulheres podem registrar os filhos no nome do pai nos cartórios? (00:11:52)

7. Caminhos legais para o reconhecimento paterno (00:12:08)

8. Participação do Ministério Público nos casos de reconhecimento de paternidade (00:13:11)

9. Vantagens e desvantagens do reconhecimento via Justiça (00:16:25)

10. Reconhecimento de paternidade tardio (00:18:56)

11. Reconhecimento post-mortem do genitor (00:19:59)

12. Ação de indenização por abandono afetivo (00:23:34)

13. Pai amoroso cuida material e financeiramente dos filhos (00:27:25)

14. Reconhecimento paterno: mais que um nome na certidão (00:30:44)

15. Programa Pai Legal, do MPDFT (00:32:39)

16. História de quem superou o abandono paterno (00:38:06)

17. Tema do Ep. 6 (00:51:40)

18. Crédito e ficha técnica (00:52:22)