22/5 - Anulado julgamento que fixou indenização para vítimas da falta de água em tragédia de Mariana

STJnoticias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou indenização por danos morais de R$ 2,3 mil para as vítimas do rompimento da Barragem do Fundão que tiveram problemas com fornecimento de água. O rompimento da barragem aconteceu em 2015, no município de Mariana, Minas Gerais. A decisão do Tribunal de Justiça estadual diz respeito às pessoas que entraram na Justiça pedindo indenização pela interrupção do fornecimento de água em razão da tragédia ou que tenham questionado a qualidade da água após o restabelecimento do serviço. A instauração do IRDR foi solicitada pela mineradora Samarco, ré na maioria das milhares de ações ajuizadas pelas vítimas para exigir as indenizações. Nos processos, os autores alegam que o rompimento da barragem contaminou o Rio Doce e afetou o fornecimento de água na região banhada por ele. No STJ, o colegiado da Segunda Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público de Minas Gerais para anular o julgamento do IRDR. O relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o julgamento não respeitou os requisitos do Código de Processo Civil para a definição do precedente qualificado, que tem impacto em todos os processos sobre o mesmo assunto, especialmente devido à falta de participação de representantes das vítimas no julgamento e à adoção do sistema de causa-modelo, no qual há apenas a definição de uma tese, sem a análise do mérito de processos específicos representativos da controvérsia, como ocorre no sistema de causas-piloto.