29/11 - Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial na ação de exigir contas

STJnoticias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a técnica do julgamento estendido deve ser usada quando há provimento parcial de um agravo de instrumento contra uma decisão da primeira fase de uma ação de exigir contas. O caso analisado envolvia uma mãe que deveria prestar contas sobre a administração do patrimônio do filho menor. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ampliar o período da prestação de contas, mas não aplicou a técnica do julgamento estendido. A defesa da mãe recorreu ao STJ, argumentando que essa técnica era necessária e que a decisão do juiz era uma sentença passível de apelação. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, apesar de divergências no início da vigência do atual Código de Processo Civil, há precedentes que já definiram a questão. Ela detalhou que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada ao agravo de instrumento quando ocorre a reforma de uma decisão que julga parcialmente o mérito. No entanto, essa aplicação ainda não tinha sido feita em decisões interlocutórias na primeira fase de uma ação de exigir contas. A ministra concluiu que a decisão do TJSP deve ser anulada por não ter observado a necessidade de ampliação do colegiado. A anulação do julgamento impediu a análise de outros pontos do recurso especial, já que, conforme o CPC, só após o julgamento em colegiado estendido seria possível examinar outras questões.